Fala, nação concurseira!
Hoje daremos início ao curso de Direito Contitucional para o concurso da PC-ES/2025.
Este material será inteiramente preparado com base em qustões da banca IBADE, 100% focado no que ela tem cobrado nas provas.
Faremos o que chamam de estudo reverso. Iremos ver como a banca cobra as questões para então desenvolvermos a teoria com base nessa cobrança.
O tópico a ser vistos neste material é:
- Constituição, classificações, conceito, características;
Com isso já materemos o primeiros tópico de Direito Constitucional do nosso edital.
Vamos a luta!
Mas, sejam fortes e não desanimem, pois o trabalho de vocês será recompensado”.
2 Crônicas 15:7
Constituição, classificações, conceito, características
IBADE – 2020 – Agente Administrativo Pref. Min Andreazza. No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade. Esses complexos objetivos da norma jurídica são expressos nas funções de:
− integração;
− planificação;
− proteção;
− regulação;
− inovação.
A função Planificação, representa que a lei:
cumpre função de integração ao compensar as diferenças jurídico-políticas no quadro de formação da vontade do Estado (desigualdades sociais, regionais etc.).
cumpre função de proteção contra o arbítrio ao vincular os próprios órgãos do Estado.
cumpre função reguladora ao direcionar condutas por meio de modelos.
cumpre função de inovação na ordem jurídica e no plano social.
Comentário estratégico
Gabarito: A.
O enunciado afirma que os complexos objetivos da norma jurídica são expressos nas funções de:
− integração;
− planificação;
− proteção;
− regulação;
− inovação.
Mas que diabos são essas funções da norma jurídica?
São a forma de expressão dos objetivos da norma jurídica. Dessa forma, os complexos objetivos da norma jurídica são expressos nas funções de integração, planificação, proteção, regulação e inovação.
Bom, vamos destrichar uma a uma.
Segundo o Manual de redação da Presidência da República (2018, p. 104), no Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade.
- Integração: a lei cumpre função de integração ao compensar as diferenças jurídico-políticas no quadro de formação da vontade do Estado (desigualdades sociais, regionais, etc.);
- Essa função faz a norma “unir” diferentes partes da sociedade. Dessa forma, a norma ajuda a compensar desigualdades sociais, regionais e políticas para que todos possam conviver em harmonia.
- Por exemplo, se regiões do país têm diferentes costumes, a norma busca integrar essas diferenças.
- Planificação: a lei é o instrumento básico de organização, de definição e de distribuição de competências;
- Pense na norma como um plano ou mapa para organizar o Estado. Assim, ela define quem faz o quê, distribui responsabilidades e competências para órgãos e pessoas, garantindo que tudo funcione de forma ordenada.
- Proteção: a lei cumpre função de proteção contra o arbítrio ao vincular os próprios órgãos do Estado;
- A norma protege as pessoas contra abusos de poder, inclusive dos próprios órgãos do Estado. Isso significa que ninguém pode agir de forma arbitrária ou injusta porque a norma limita essas ações.
- Regulação: a lei cumpre função reguladora ao direcionar condutas por meio de modelos;
- A norma regula, isto é, estabelece como as pessoas devem se comportar em diversas situações. Ela cria modelos e regras para guiar nossas condutas no convívio social, ajudando a evitar conflitos.
- Inovação: a lei cumpre função de inovação na ordem jurídica e no plano social.
- a norma tem papel de inovação, pois introduz mudanças tanto no direito quanto na sociedade, adaptando-se e criando novas condições para o desenvolvimento social.
Resumindo:
-
Integração: une e harmoniza diferenças sociais e políticas
-
Planificação: organiza responsabilidades e funções
-
Proteção: protege contra abusos e arbitrariedades
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Regulação: orienta comportamentos sociais
-
Inovação: cria mudanças e evolução jurídica e social
IBABE – Soldado – 2018 – PM-CE – “curso de formação”. No Brasil há uma divisão orgânica do Poder do Estado, com base na Teoria da Tripartição dos Poderes, desenvolvida por Montesquieu na sua obra “O espírito das Leis”, havendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
Certo
Errado
Comentário estratégico
Gabarito: Certo.
De acordo com o art. 2 da CF/88:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Montesquieu foi um pensador francês responsável por formular a Teoria Tripartite dos Poderes, teoria essa adotada pela grande maioria dos Estados modernos, inclusive o Brasil.
No Brasil, o Poder do Estado é dividido em três partes, com base na Teoria da Tripartição dos Poderes.
Montesquieu escreveu sobre isso na obra “O Espírito das Leis“.
De acordo com essa teoria o poder do governo deve ser dividido em três poderes diferentes para evitar que uma pessoa ou um grupo tenha poder demais e acabe abusando dele.
Cada poder tem sua função própria, e eles são independentes, mas precisam trabalhar em harmonia, ou seja, respeitando os limites uns dos outros.
Os três poderes são:
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Poder Executivo: É responsável por governar e administrar o país.
-
Ele coloca em prática as leis e cuida das decisões diárias do governo.
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No Brasil, ele é exercido pelo presidente, governadores e prefeitos.
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Poder Legislativo: É quem cria as leis.
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No Brasil, o Legislativo Federal é formado pelo Congresso Nacional, composto por:
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Câmara dos Deputados e
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Senado Federal.
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Poder Judiciário: É o que garante que as leis sejam cumpridas e resolve conflitos.
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Julga caso alguém desrespeite a lei.
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Exemplos são os tribunais e juízes.
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Os três poderes são independentes, ou seja, cada um cuida da sua área sem depender dos outros.
Mas eles são harmônicos, ou seja, trabalham juntos para que o país funcione bem, com equilíbrio e justiça. Esse sistema evita abusos e tirania, porque cada poder pode controlar o outro, funcionando como um sistema de freios e contrapesos.
IBADE – Auxiliar Administrativo – 2019 – JARU-PREVI. Com base nos três poderes do estado e nas suas funções, afirma-se que ao:
Analisando as alternativas passo a passo para entender qual está correta, de forma simples:
-
Poder Legislativo: cria as leis para o país, estado ou município. Além disso, ele também fiscaliza e controla o que o Poder Executivo faz, para garantir que as leis sejam cumpridas.
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Poder Executivo: administra o Estado, ou seja, coloca em prática as leis feitas pelo Legislativo. Ele executa e governa.
-
Poder Judiciário: interpreta e aplica as leis, resolvendo conflitos e garantindo que as regras sejam respeitadas.
Agora vejamos cada alternativa:
A: “Legislativo: cria leis nas três esferas e fiscaliza o Executivo.” Isso está correto.
B: “Executivo: estabelece normas que regem a sociedade.” Errado, quem cria normas é o Legislativo.
C: “Judiciário: responsável pela regulação da administração dos interesses públicos.” Errado. O Judiciário julga conflitos, não regula diretamente.
D: “Legislativo: poder exercido pelos secretários do Estado.” Errado, secretários fazem parte do Executivo.
E: “Executivo: principal tarefa é controle de constitucionalidade.” Errado, essa função cabe ao Judiciário, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.
IBADE – 2017 – Oficial Policial Militar (PM RJ)/Aluno-Oficial. O Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. Assinale a alternativa que caracteriza a função de Chefe de Estado.
A função de Chefe de Estado do Presidente da República é representar o país nas relações internacionais e ações que envolvem a soberania nacional.
Analisando as alternativas:
A. Iniciar o processo legislativo — é função do Executivo, mas mais relacionado a governo (Chefe de Governo).
B. Decretar e executar intervenção federal — função mais ligada ao Executivo e governo.
C. Vetar projetos de lei — função executiva e legislativa combinada, ligada ao Chefe de Governo.
D. Decretar estado de defesa e estado de sítio — função do Executivo, relacionada ao governo.
E. Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos — é uma função típica do Chefe de Estado, que representa o Brasil internacionalmente.
IBADE – 2023 – Analista Previdenciário (RBPREV). Sobre as formas de Estado, relacione as colunas a seguir.
I. Unitário.
II. Federação.
III. Confederação.
IV. Regional.
V. Autonômico.
(__) Caracteriza-se pela reunião de Estados soberanos, marcada peça dissolubilidade do vínculo entre os entes, criado por meio de tratados ou acordos.
(__) Não possui descentralização política, mas somente administrativa e legislativa.
(__) Inexistência de descentralização política e existência de descentralização administrativa e legislativa.
(__) Existe descentralização no exercício do poder político, estando este pulverizado em mais de um entidade política.
(__) Marcado pela centralização política, o poder encontrase enraizado em um único núcleo estatal, do qual emanam todas as decisões.
A sequência correta é:
Analisando cada definição:
-
(III) “Caracteriza-se pela reunião de Estados soberanos, marcada pela dissolubilidade do vínculo entre os entes, criado por meio de tratados ou acordos.”
Isso é a Confederação (III), pois é uma união fraca entre Estados soberanos que podem se separar. -
(IV) “Não possui descentralização política, mas somente administrativa e legislativa.”
Essa descrição refere-se ao Estado Regional (IV), onde há descentralização administrativa, mas o poder político fica centralizado. -
(V) “Inexistência de descentralização política e existência de descentralização administrativa e legislativa.”
Essa definição é do Estado Autonômico (I), que é centralizado politicamente mas pode ter descentralização administrativa. -
(II) “Existe descentralização no exercício do poder político, estando este pulverizado em mais de uma entidade política.”
É a Federação (II), onde diferentes entes (Estados, municípios) têm poder político distribuído. -
(I) “Marcado pela centralização política, o poder encontra-se enraizado em um único núcleo estatal, do qual emanam todas as decisões.”
Essa é a definição do Estado Unitário (I), bem centralizado.
Por hoje ficamos por aqui.
Para continuar estudando conheça os outros materiais, bem aqui.
Para aprofundar seus conhecimentos estude o livro Diretio Constitucional Descomplicado .
Mantenha-se forte, mantenha-se bem.
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